Artigo 271
O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 7º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 8º Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 9º Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 9º O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 9º Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 9º O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Resumo Jurídico
Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro: A Recuperação de Veículos Apreendidos
O artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as regras e procedimentos para a liberação de veículos que foram apreendidos por infrações de trânsito. Seu objetivo principal é garantir que o proprietário tenha seu bem de volta mediante o cumprimento de determinadas exigências, incentivando assim a regularização da situação do veículo e a sua saída do pátio de recolhimento.
O que o Artigo 271 Determina?
De forma simplificada, o artigo 271 prevê que o veículo apreendido poderá ser liberado mediante o pagamento das multas devidas, das taxas de remoção e de diárias de permanência, além de outras despesas que eventualmente tenham sido geradas.
Condições para Liberação:
- Pagamento Integral das Penalidades: A principal condição é a quitação de todas as multas de trânsito relacionadas ao veículo apreendido.
- Custos de Remoção e Permanência: O proprietário deverá arcar com os valores referentes à remoção do veículo até o pátio e às diárias de permanência no local. Essas taxas são calculadas com base em tabelas pré-estabelecidas pelos órgãos de trânsito.
- Outras Despesas: Poderão ser cobradas outras despesas legítimas decorrentes da apreensão, como a necessidade de regularização de algum impedimento que gerou a apreensão, por exemplo.
Veículos Não Reclamados:
O artigo 271 também prevê o que acontece com os veículos que não são reclamados pelos seus proprietários em um determinado prazo. Após 90 dias da apreensão, e desde que esgotadas as tentativas de notificação, os veículos considerados abandonados, sem débitos ou com débitos de valor irrisório, poderão ser:
- Doados: Podem ser doados a órgãos públicos, entidades filantrópicas ou instituições de ensino.
- Leiloados: Caso não sejam passíveis de doação ou não haja interessados, os veículos podem ser levados a leilão público.
Importância do Artigo 271
Este artigo é fundamental para a gestão do trânsito e a responsabilização dos condutores. Ele:
- Incentiva a Regularização: Ao estabelecer as condições para a liberação, o CTB estimula os proprietários a regularizarem a situação de seus veículos.
- Evita o Acúmulo de Veículos Apreendidos: A definição de procedimentos para veículos não reclamados visa desocupar os pátios de recolhimento, que muitas vezes ficam sobrecarregados.
- Garante a Recuperação de Custos: As taxas e multas pagas ajudam a cobrir os custos operacionais dos órgãos de trânsito.
Em suma, o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro busca equilibrar o direito do proprietário de reaver seu veículo com a necessidade de impor sanções e recuperar custos relacionados às infrações cometidas, promovendo um trânsito mais seguro e organizado.